HC 1057447 - DECISAO

HC 1057447 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Absolvição

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Parties

RAFAEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas e impossibilidade de absolvição sem reexame probatório
  3. 3 Cabimento restrito do habeas corpus e vedação de sua utilização como substituto de recurso próprio