HC 1056538 - DECISAO

HC 1056538 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo ausência dos pressupostos autorizadores da medida urgente, impõe-se aguardar o trâmite regular na origem e indeferir liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DANIEL LEAL MATTA MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (que indeferiu o pedido liminar no HC n. 0102356-97.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Suspensão De CPF, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Suspensão De CPF Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LEAL MATTA MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (que indeferiu o pedido liminar no HC n. 0102356-97.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Previsão legal para suspensão/inativação do CPF como medida cautelar penal
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CR; art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo ausência dos pressupostos autorizadores da medida urgente, impõe-se aguardar o trâmite regular na origem e indeferir liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.