HC 1056567 - DECISAO

HC 1056567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão de condenação, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não está inaugurada; além disso, a análise do acordo de não persecução penal não foi realizada na decisão de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME MENEGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

LUIS GUILHERME MENEGHINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 análise do acordo de não persecução penal não apreciada no acórdão
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão de condenação, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não está inaugurada; além disso, a análise do acordo de não persecução penal não foi realizada na decisão de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.