HC 1057325 - DECISAO

HC 1057325 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional; portanto, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE SOMMER SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE SOMMER SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar já formulado em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP) e contemporaneidade das razões da custódia
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional; portanto, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.