HC 1050709 - DECISAO

HC 1050709 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado em face de ato de juízo singular, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinado o encaminhamento à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus
  2. 2 Incompetência do STJ quando o coator é juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado em face de ato de juízo singular, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinado o encaminhamento à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes