HC 1057395 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de ato praticado por juiz de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ELOAR VITORIA RODRIGUES FAZOLATO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Volta Redonda/RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ELOAR VITORIA RODRIGUES FAZOLATO
Paciente
Juízo da 2ª Vara Criminal de Volta Redonda/RJ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas do cárcere
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de ato praticado por juiz de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indeferida liminarmente
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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