HC 1056415 - DECISAO

HC 1056415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar o writ, não havendo, portanto, processo em curso que permita a concessão de HC de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDERSON DA COSTA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDERSON DA COSTA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar o writ, não havendo, portanto, processo em curso que permita a concessão de HC de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.