HC 1056260 - DECISAO

HC 1056260 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido impugna condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada desta Corte, que afasta o conhecimento de writs usados como substitutivo de revisão criminal sem competência originária instaurada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido impugna condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada desta Corte, que afasta o conhecimento de writs usados como substitutivo de revisão criminal sem competência originária instaurada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes