HC 1056353 - DECISAO

HC 1056353 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte (conforme REsp n. 1.99 9.482/MS e precedentes), constituindo óbice processual que impede o conhecimento do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DRIELLY CAMILLA CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Reiteração De Pedido
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Parties

DRIELLY CAMILLA CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em fração máxima
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade de droga
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte (conforme REsp n. 1.99 9.482/MS e precedentes), constituindo óbice processual que impede o conhecimento do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.