HC 1057046 - DECISAO

HC 1057046 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; diante da ausência de excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL APARECIDO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; diante da ausência de excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.