HC 1056216 - DECISAO

HC 1056216 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinadas as comunicações e remessas cabíveis.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF Incompetência Para Atos De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinadas as comunicações e remessas cabíveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.