HC 1020468 - ACORDAO

HC 1020468 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o writ não deve ser conhecido pelo STJ, cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora para o conhecimento excepcional pelo STJ.

Parties
Agravante: PAULO ITAMAR DE SOUZA; Ministro Relator Da Decisão Agravada: Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
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Parties

PAULO ITAMAR DE SOUZA

Agravante

Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)

Ministro Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o writ não deve ser conhecido pelo STJ, cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora para o conhecimento excepcional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nesta Corte contra acórdão transitado em julgado; orientar a parte a manejar revisão criminal no Tribunal de origem