HC 1054842 - DECISAO

HC 1054842 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não havendo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Paciente: REINALDO VANAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Por Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

REINALDO VANAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Relevância de precedentes sobre impetração contra atos de juízo singular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não havendo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes