HC 1057351 - DECISAO

HC 1057351 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado sem a documentação indispensável que permitisse verificar a verossimilhança das alegações (decreto prisional, sentença de pronúncia, inteiro teor do acórdão) e tendo em vista o entendimento de que a ação constitucional exige prova pré-constituída e ônus de instrução da defesa, o writ não comporta conhecimento.

Parties
Beneficiário: FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0000228-26.2021.8.08.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Pedido, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Pedido Verossimilhança Das Alegações

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Parties

FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0000228-26.2021.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Obrigação da defesa de juntar prova pré-constituída na impetração
  3. 3 Impossibilidade de aferir a verossimilhança das alegações por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado sem a documentação indispensável que permitisse verificar a verossimilhança das alegações (decreto prisional, sentença de pronúncia, inteiro teor do acórdão) e tendo em vista o entendimento de que a ação constitucional exige prova pré-constituída e ônus de instrução da defesa, o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.