HC 1057467 - DECISAO

HC 1057467 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLODOALDO BENITES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Continuidade Delitiva, Fundamentação De Decisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Continuidade Delitiva Fundamentação De Decisão +1 more

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Parties

CLODOALDO BENITES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 reexame da necessidade da prisão preventiva e aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.