HC 1056893 - DECISAO

HC 1056893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, passou a exercer função de substitutivo de revisão criminal, procedimento que exige processamento específico e cuja competência no STJ, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limita-se às revisões de seus próprios julgados; por isso, procedeu-se ao não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por reconhecimento pessoal inválido
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, passou a exercer função de substitutivo de revisão criminal, procedimento que exige processamento específico e cuja competência no STJ, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limita-se às revisões de seus próprios julgados; por isso, procedeu-se ao não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal