HC 1057568 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção antecipada deste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
- Parties
- Paciente: VALSINEI FREITAS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VALSINEI FREITAS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e hipótese de superação em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção antecipada deste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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