HC 1055085 - DECISAO
Diante da manifestação da Defensoria Pública da União e dos precedentes citados, concluiu-se que não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: WALTER GONCALVES COSTA JUNIOR; Manifestante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Case Brief
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Parties
WALTER GONCALVES COSTA JUNIOR
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Diante da manifestação da Defensoria Pública da União e dos precedentes citados, concluiu-se que não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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