HC 1057729 - DECISAO
A pretensão não pode ser apreciada por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso, indenfiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: GIOVANI REZENDE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIOVANI REZENDE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem configurando supressão de instância
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser apreciada por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso, indenfiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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