HC 1055946 - DECISAO

HC 1055946 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: VANDERLEI RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

VANDERLEI RODRIGUES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.