HC 1056034 - DECISAO

HC 1056034 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo fundamento de que o writ foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ADENILSON DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADENILSON DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo fundamento de que o writ foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes