HC 1056923 - DECISAO

HC 1056923 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 981.896/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial é indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade (reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de writs repetitivos
  3. 3 art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 981.896/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade (reiteração)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.