HC 1034373 - ACORDAO

HC 1034373 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes (risco de supressão de instância quanto à dosimetria e caráter revisional da pretensão em face de condenação em fase de execução) que não foram infirmados pelas razões do agravo.

Parties
Agravante: MARIO TOMÉ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravoregimental, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Dosimetria, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravoregimental Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARIO TOMÉ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou ação cabível
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes (risco de supressão de instância quanto à dosimetria e caráter revisional da pretensão em face de condenação em fase de execução) que não foram infirmados pelas razões do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.