HC 1056646 - DECISAO

HC 1056646 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não conhece, na via ordinária do writ, de matéria que equivalha a revisão criminal quando não lhe é atribuída competência originária; não houve, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO COLOMBO; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO COLOMBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não conhece, na via ordinária do writ, de matéria que equivalha a revisão criminal quando não lhe é atribuída competência originária; não houve, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.