HC 1029362 - ACORDAO

HC 1029362 - ACORDAO

Por se tratar de decisão acobertada pela coisa julgada e não haver manifesta ilegalidade na dosimetria penal — já que as instâncias ordinárias fundamentaram a análise com elementos concretos que comprovam o modus operandi violento, a participação de adolescentes e o uso de armas —, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: CHARLES OLIVEIRA BENNECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Majorantes (lei Nº 12.850/2013)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Coisa Julgada Majorantes (lei Nº 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES OLIVEIRA BENNECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade na dosimetria da pena aplicada
  3. 3 Se as majorantes do art. 2º, § 2º, e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 estavam comprovadas nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão acobertada pela coisa julgada e não haver manifesta ilegalidade na dosimetria penal — já que as instâncias ordinárias fundamentaram a análise com elementos concretos que comprovam o modus operandi violento, a participação de adolescentes e o uso de armas —, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria penal impugnada (condenação)