HC 1044862 - ACORDAO

HC 1044862 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, notadamente a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JORGE CEZAR RAMOS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Deficiência Da Defesa Técnica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 523/stf, Prazo Em Curso Para Interposição De Recurso, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Deficiência Da Defesa Técnica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 523/stf Prazo Em Curso Para Interposição De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE CEZAR RAMOS FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, notadamente a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial