HC 1037332 - ACORDAO

HC 1037332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já com trânsito em julgado (conforme folha 164), competência não inaugurada para tal exame no STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice processual, nos termos da jurisprudência e do disposto no art.105, I, e da CF e do art.654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ROMULO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ROMULO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar HC de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já com trânsito em julgado (conforme folha 164), competência não inaugurada para tal exame no STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice processual, nos termos da jurisprudência e do disposto no art.105, I, e da CF e do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus