HC 1055661 - DECISAO

HC 1055661 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído; HC exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, não se admitindo procedimentos internos de instrução pelo STJ para suprir essa ausência, devendo a Defensoria Pública, quando entender cabível, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído. O indeferimento fundamenta-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TELLES TONGO ALMEIDA; Instituição Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução De Writ, Autonomia Funcional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução De Writ Autonomia Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELLES TONGO ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Instituição Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência da Defensoria Pública da União para instruir Habeas Corpus
  2. 2 obrigação do impetrante de apresentar elementos de prova e instrução
  3. 3 possibilidade de diligências pelo STJ em sede de HC

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído; HC exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, não se admitindo procedimentos internos de instrução pelo STJ para suprir essa ausência, devendo a Defensoria Pública, quando entender cabível, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído. O indeferimento fundamenta-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.