HC 1057756 - DECISAO

HC 1057756 - DECISAO

A pretensão foi julgada improcedente nesta Corte Superior por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção prematura; por isso, foi indeferida a liminar e determinado que se aguarde o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS MEDEIROS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Justa Causa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Justa Causa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS MEDEIROS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi julgada improcedente nesta Corte Superior por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção prematura; por isso, foi indeferida a liminar e determinado que se aguarde o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal