HC 1056639 - DECISAO

HC 1056639 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o STJ não tem competência para reexaminar o mérito mediante Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal; diante da incompetência da Corte para o processamento do writ e da ausência de processo que autorize a concessão de HC de ofício, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da CF e no RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR FELIPE DA COSTA GENUINO; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR FELIPE DA COSTA GENUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o STJ não tem competência para reexaminar o mérito mediante Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal; diante da incompetência da Corte para o processamento do writ e da ausência de processo que autorize a concessão de HC de ofício, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da CF e no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.