HC 1057460 - DECISAO

HC 1057460 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não restaram demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: UELITON TORRES DOS SANTOS; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Liminar

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Parties

UELITON TORRES DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção desta Corte
  3. 3 compatibilidade do regime inicial fechado com a situação executória anterior do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não restaram demonstradas nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.