HC 1055765 - DECISAO

HC 1055765 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação criminal, concluiu pela manutenção da condenação por tráfico com base na prisão em flagrante e no contexto probatório, e o habeas corpus não pode reexaminar fatos e provas para alcançar conclusão diversa.

Parties
Paciente/condenado: OSMAIR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo, Revolvimento De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

OSMAIR DE OLIVEIRA

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 insuficiência probatória versus reconhecimento de tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação criminal, concluiu pela manutenção da condenação por tráfico com base na prisão em flagrante e no contexto probatório, e o habeas corpus não pode reexaminar fatos e provas para alcançar conclusão diversa.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.