HC 1057114 - DECISAO

HC 1057114 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO NESTOU FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ORLANDO NESTOU FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.