HC 1056450 - DECISAO

HC 1056450 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque há recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico foi motivada por elementos concretos do cumprimento da pena (duas faltas graves e natureza do crime) e, portanto, não configura constrangimento ilegal; ademais, a alteração legal trazida pela Lei nº 14.843/2024 tem aplicação imediata quando procedimental, e a via do writ é inadequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: AMAURY JOSE DE CAMARGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Motivação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY JOSE DE CAMARGO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque há recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico foi motivada por elementos concretos do cumprimento da pena (duas faltas graves e natureza do crime) e, portanto, não configura constrangimento ilegal; ademais, a alteração legal trazida pela Lei nº 14.843/2024 tem aplicação imediata quando procedimental, e a via do writ é inadequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Indeferiu liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.