HC 1038194 - ACORDAO

HC 1038194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remessa ao Supremo Tribunal Federal seria contrária à decisão anterior do STF que reconheceu sua incompetência e remeteu os autos ao STJ, e porque a matéria já havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em autos anteriores, caracterizando reiteração e impedindo novo exame.

Parties
Agravante: NINA ROSA VARGAS BARBOSA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (embargos De Declaração Convertidos) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Reiteração De Pedido, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Reiteração De Pedido Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NINA ROSA VARGAS BARBOSA

Agravante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (embargos De Declaração Convertidos) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Inviabilidade de remessa por decisão anterior do STF reconhecendo sua incompetência
  3. 3 Matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (reiteração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remessa ao Supremo Tribunal Federal seria contrária à decisão anterior do STF que reconheceu sua incompetência e remeteu os autos ao STJ, e porque a matéria já havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em autos anteriores, caracterizando reiteração e impedindo novo exame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do pedido
  • Negar provimento ao agravo regimental