HC 1056724 - DECISAO

HC 1056724 - DECISAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e não havendo instauração da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: MANUEL HIDEMBURGY OLIVEIRA GOMES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício De HC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Ofício De HC

Case Brief

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Parties

MANUEL HIDEMBURGY OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e não havendo instauração da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal