HC 1041770 - ACORDAO

HC 1041770 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício; ademais, a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio exceto em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: NADIR BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NADIR BATISTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício; ademais, a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio exceto em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.