HC 1046082 - ACORDAO

HC 1046082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento de todo o acervo probatório ou para substituir recurso próprio/revisão criminal; além disso, a questão já havia sido submetida a esta Corte (AREsp n. 2.865.398/RS) e a decisão transitou em julgado, não se justificando a intervenção via writ.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA GALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Absolvição, Revisão Criminal, Súmulas N.º 7 E N.º 83, Dilação Probatória, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Absolvição Revisão Criminal Súmulas N.º 7 E N.º 83 Dilação Probatória +1 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA GALI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Necessidade (ou não) de revolvimento do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento de todo o acervo probatório ou para substituir recurso próprio/revisão criminal; além disso, a questão já havia sido submetida a esta Corte (AREsp n. 2.865.398/RS) e a decisão transitou em julgado, não se justificando a intervenção via writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental