HC 1045432 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 691/STF), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Paciente: ALMIR CARVALHO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
ALMIR CARVALHO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF como fundamento para não conhecer do habeas corpus
- 3 alegações sobre dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), substituição da pena, regime inicial e vedação de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 691/STF), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Arquive-se o feito quanto ao recurso não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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