HC 1037275 - ACORDAO

HC 1037275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a minorante do tráfico privilegiado, e eventual modificação exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade

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Parties

HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente/agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a determinar concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a minorante do tráfico privilegiado, e eventual modificação exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus