HC 1029246 - ACORDAO

HC 1029246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da agravante está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi violento, da fuga do local para evitar o flagrante, do risco à instrução criminal e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MELYSSA VICTÓRIA ANDRADE ALVES DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

MELYSSA VICTÓRIA ANDRADE ALVES DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da agravante está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi violento, da fuga do local para evitar o flagrante, do risco à instrução criminal e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante nos termos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.