HC 1042020 - ACORDAO

HC 1042020 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do recorrente transitou em julgado, não sendo admissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, acolher o pedido absolutório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o remédio nesta via.

Parties
Agravante / Recorrente: KAMEL MOHD SAID KAMEL MAHJOOB; Apelante / Condenado (referido No Acórdão): Cidcley Cavanos; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

KAMEL MOHD SAID KAMEL MAHJOOB

Agravante / Recorrente

Cidcley Cavanos

Apelante / Condenado (referido No Acórdão)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade ou vedação de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do recorrente transitou em julgado, não sendo admissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, acolher o pedido absolutório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o remédio nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus