HC 1057277 - DECISAO

HC 1057277 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, pela impossibilidade de reexame probatório via habeas corpus, e por supressão de instância em razão da não oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Impetrante/paciente: IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Tortura, Violação De Domicílio, Lesão Corporal Leve
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Embargos De Declaração Tortura Violação De Domicílio +1 more

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Parties

IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, pela impossibilidade de reexame probatório via habeas corpus, e por supressão de instância em razão da não oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.