HC 1055257 - DECISAO

HC 1055257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem contradição ou omissão na decisão embargada: o tribunal concluiu que o habeas corpus foi corretamente considerado inadequado como sucedâneo recursal e que a revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação para promover reexame amplo de fatos e provas; assim, a pretensão do embargante de, por via oblíqua, rediscutir o julgamento foi considerada descabida.

Parties
Embargante: ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Testemunhal Indireta, Reexame De Fatos E Provas, Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Homicídio Qualificado Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Existência de contradição ou omissão na decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem contradição ou omissão na decisão embargada: o tribunal concluiu que o habeas corpus foi corretamente considerado inadequado como sucedâneo recursal e que a revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação para promover reexame amplo de fatos e provas; assim, a pretensão do embargante de, por via oblíqua, rediscutir o julgamento foi considerada descabida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se