HC 1057888 - DECISAO

HC 1057888 - DECISAO

Apretada esta Corte Superior não conhecerá do presente habeas corpus porque o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação do enunciado 691/Súmula STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (hc N. 0621728 52.2025.8.04.9001) Indeferido Na Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

CRISTIANO FRANCA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (hc N. 0621728 52.2025.8.04.9001) Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar intervenção desta Corte Superior
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apretada esta Corte Superior não conhecerá do presente habeas corpus porque o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação do enunciado 691/Súmula STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.