HC 1056443 - DECISAO

HC 1056443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a anulação do julgamento do júri sob o fundamento de que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos, situação que justifica a cassação do julgamento e a determinação de novo júri nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Paciente: RONNIE FLÁVIO FARIAS DO MONTE FILHO; Apelante: Ministério Público (Estado de Pernambuco); Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Às Provas, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade Às Provas Art. 593, Iii, D, Do CPP Art. 647 a Do CPP +2 more

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Parties

RONNIE FLÁVIO FARIAS DO MONTE FILHO

Paciente

Ministério Público (Estado de Pernambuco)

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do veredicto do Tribunal do Júri por contrariedade às provas
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a anulação do julgamento do júri sob o fundamento de que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos, situação que justifica a cassação do julgamento e a determinação de novo júri nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.