HC 1056913 - DECISAO

HC 1056913 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir uma nova revisão criminal em relação a decisão que não inaugurou sua competência originária, com fundamento no art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdãos que não tenham inaugurado sua competência originária
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir uma nova revisão criminal em relação a decisão que não inaugurou sua competência originária, com fundamento no art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal