HC 1056852 - DECISAO

HC 1056852 - DECISAO

Parties
Paciente: IVAN JUNIOR KINASZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato Eletrônico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Modus Operandi, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Eletrônico Medidas Cautelares Contemporaneidade Modus Operandi +2 more

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Parties

IVAN JUNIOR KINASZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)