HC 1045180 - ACORDAO

HC 1045180 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ GEOVANE PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Singularidade/unirrecorribilidade, Reexame Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Singularidade/unirrecorribilidade Reexame Probatório

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Parties

JOSÉ GEOVANE PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC, aplicado por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da singularidade/unirrecorribilidade)
  3. 3 Ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.