HC 1057170 - DECISAO

HC 1057170 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação por meio de writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi aplicado o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tutela De Urgência Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional e substituição da pena
  2. 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do Habeas Corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação por meio de writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi aplicado o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal